Placar pela imparcialidade do ex-juiz foi obtido por 3 votos a 2
Ajuste levará limite de gastos não obrigatórios para patamar inferior a R$ 80 bilhões, incluindo emendas parlamentares. Políticas públicas e investimentos devem ser afetados, dizem analistas.
Em sua decisão, Marco Aurélio ressalta que governo federal, estados e municípios têm competência para adotar medidas, citando a Constituição Federal.
A matéria já foi aprovada pelos senadores e aguarda análise na Câmara dos Deputados
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