Com manutenção da “regra de ouro” estancamos um pouco os absurdos da PEC dos Precatórios

“Conseguimos estancar um pouco os absurdos e irresponsabilidades fiscais do governo ao mudar o texto da PEC dos Precatórios e manter a regra de ouro”, afirmou nesta terça-feira o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao avaliar a votação final da Proposta de Emenda à Constituição que, na avaliação dele, tem cunho eleitoral e causa insegurança jurídica.

O deputado explica que a regra de ouro, prevista no inciso III do artigo 167 da Constituição, estabelece que o governo só pode se endividar para cobrir despesa de capital, ou seja, para investir. 

“Já o proposto na PEC flexibilizava esse princípio ao possibilitar que o Orçamento autorizasse esse tipo de exceção, o que levaria com certeza a um descontrole geral nas contas do país e uma abertura ainda maior para uma farra com o dinheiro público em ano eleitoral. Nós estaríamos dando um cheque em branco ao Executivo para descumprir o teto sem o aval da qualificado do Congresso”, resumiu o deputado, que disse que a manutenção da regra de outro foi uma vitória dos parlamentares comprometidos com a responsabilidade fiscal. 

A regra de ouro prevê que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Essa possibilidade, quando necessário, só pode ser autorizada por meio da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.

“Só que o governo queria que essa autorização já estivesse expressa juntamente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma análise mais minuciosa do Parlamento caso a caso”, reforçou Rubens Bueno. 

Durante a votação, o governo conseguiu 303 votos a favor da flexibilização da regra de ouro. Como eram necessários 308 votos, a “regra de ouro” foi mantido nos moldes do que está previsto hoje na Constituição.