Política
Legislativo aprova projeto de lei de iniciativa popular que impede doação de área do Município para presídio
Durante os próximos quatro anos, o Município fica proibido de adquirir, doar ou fazer a concessão de uso de área urbana ou rural ao Governo do Estado, para construção de presídio ou penitenciária estadual.
Por maioria de votos, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou na manhã de hoje (13), em primeira votação, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) 1/2025, que recebeu a assinatura de cerca de 5 mil rondonenses.
O texto estabelece que, durante os próximos quatro anos, o Município fica proibido de adquirir, doar ou fazer a concessão de uso de área urbana ou rural ao Governo do Estado, para construção de presídio ou penitenciária estadual.
Votaram a favor da matéria os vereadores Gordinho do Suco, Iloir Padeiro, Juca, Juliano Oliveira, Iloir Padeiro, Rafael Heinrich, Sargento Spohr, Suko, Tania Maion e Verde.
O único voto contrário foi do vereador Fernando Nègre. Abstiveram-se da votação Carlinhos Silva e Coronel Welyngton. O vereador presidente, Valdir Sachser, somente votaria em caso de empate.
O PLIP 1/2025começou a tramitar na Câmara de Vereadores em 1º de setembro, quando a sociedade rondonense estava mobilizada no debate sobre a proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública de instalar em Marechal Cândido Rondon um presídio para cerca de 800 detentos.
Embora a construção e administração desta unidade prisional fosse de responsabilidade do governo estadual, caberia ao Município a doação de uma área, localizada na região do Contorno Oeste.
Dias após a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular, a administração municipal anunciou que não iria mais encaminhar ao Poder Legislativo o texto solicitando autorização para doação do terreno.
Delegacia Cidadã
Segundo justificativa anexada ao PLIP 1/2025, o prazo de quatro anos é considerado suficiente para que se encontre uma solução alternativa à atual cadeia pública, localizada no centro da cidade, cuja situação tem gerado preocupação entre os moradores.
Inclusive, a matéria aprovada hoje na Câmara de Vereadores prevê que não há impedimento para a doação de área ao Governo do Estado, desde que seja para a instalação de uma Delegacia Cidadã, voltada ao acolhimento provisório de detentos até decisão judicial definitiva.
Para ser aprovado em definitivo, o PLIP 1/2025 ainda precisa passar por mais uma votação na Casa de Leis.
