‘Orçamento secreto’: valor de emendas que Senado informou ao STF supera verba de 6 ministérios

Documentos apresentados por senadores e enviados pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalham a indicação de mais de R$ 3,4bilhões em emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021. Os recursos ficaram conhecidos como “orçamento secreto” em razão da falta de transparência e de critérios para a distribuição.

Só o montante de 2021 detalhado pelos senadores, R$ 2,4 bilhões, supera o orçamento inicial previsto para o ano passado de seis ministérios, separadamente: Relações Exteriores, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Mulher, Família e Direitos Humanos.

Apesar de alto, o valor apontado ainda está bem abaixo da cifra real destinada pelos parlamentares. Isso porque, dos 81 senadores, apenas 49 cumpriram a determinação de detalhar suas emendas – incluindo 15 senadores que disseram não ter feito qualquer indicação aos relatores nos dois anos.

Ou seja: mais de um terço do Senado não respondeu – ou respondeu, mas não detalhou – quanto foi repassado. O STF determinou que o Congresso detalhasse a aplicação dessas emendas.

Os dados mostram, ainda, uma escalada nas indicações do Senado entre 2020 e 2021. De um ano para outro, os valores detalhados passam de R$ 972,5 milhões (indicados por 25 parlamentares) para R$ 2,4 bilhões (destinados por 26 senadores).

Como os dados enviados ao Supremo são parciais, não é possível precisar se houve uma elevação real no atendimento das demandas dos senadores – ou se apenas o detalhamento foi maior.

Transparência em baixa

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, nas emendas de relator a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares e o governo federal.

Antes de o STF determinar a divulgação dos dados, as indicações eram todas incluídas no orçamento federal em nome do relator do texto – ainda que esse parlamentar estivesse atendendo a interesses de outros deputados e senadores. Com isso, o nome do real autor de cada indicação permanecia oculto.

Em dezembro, a ministra Rosa Weber deu 90 dias para que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação da distribuição do dinheiro) fosse instituído. Em março, o Congresso pediu mais três meses ao STF para concluir o sistema, mas a ministra negou a extensão do prazo.

Como os relatores dos orçamentos de 2020 e 2021 disseram que não guardavam registros das indicações, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu que os próprios parlamentares informassem os dados de cada gabinete. Os dados foram, então, encaminhados ao STF na forma bruta.

Ao repassar o material ao Supremo, Pacheco informou que 64 senadores haviam respondido ao pedido de detalhamento. A lista incluiu, no entanto, 15 parlamentares que omitiram os valores dessas indicações – entre eles, o ex-presidente do Congresso e senador Davi Alcolumbre (União-AP).

No ofício enviado a Pacheco, Alcolumbre informou apenas os números das emendas e seus objetivos, sem informar quanto foi indicado.

Na prática, especialistas avaliam que mesmo com a decisão do Supremo e a divulgação de informações, o caminho desses recursos permanece oculto.

Questionado sobre as críticas ao material apresentado até aqui, Rodrigo Pacheco respondeu em nota que “o Congresso fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento”

“Os parlamentares apontaram as emendas de relator que apoiaram. O Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial”, diz o comunicado.

Campeões de indicações

Entre os senadores que apresentaram dados ao STF, os campeões de indicações são o próprio relator do Orçamento de 2021, Márcio Bittar (União-AC), e Eliane Nogueira (PP-PI), mãe e suplente do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).

Bittar e Eliane indicaram, respectivamente, R$ 460,3 milhões e R$ 399,3 milhões em 2021. Somadas, as emendas dos dois parlamentares superam o orçamento previsto para a Defensoria Pública da União (R$ 607,83 milhões), o Supremo Tribunal Federal (R$ 712,4 milhões) e até a Presidência da República (R$ 815,14 milhões) no ano passado.

O dinheiro destinado por Bittar em 2021, sozinho, equivale a 89% do orçamento previsto na lei orçamentária original para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ou 86% do orçamento para a Controladoria Geral da União (CGU) no ano passado.

Eliane Nogueira tomou posse como senadora pelo estado do Piauí no fim de julho, após Ciro ter sido nomeado ministro.

Os ofícios encaminhados ao Supremo não detalham se a totalidade dos recursos foi indicada pela senadora nos cinco meses de mandato no ano passado ou se consideram, também, as indicações de quando o gabinete era ocupado por Ciro.

O terceiro lugar no ranking das indicações detalhadas fica com o ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixou o posto em dezembro de 2021. Ele foi responsável por destinar R$ 256,54 milhões nos dois anos – em 2020, foi quem mais indicou emendas no grupo que informou os dados.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) teve o quarto maior montante nas indicações entre senadores, com R$ 243,74 milhões nos dois anos.

Em quinto lugar vem a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), ex-líder do PP na Casa, que conseguiu emplacar R$ 202,76 milhões em 2020 e 2021.

Novas regras

Em novembro de 2021, o Congresso aprovou uma resolução que criou regras para a execução das emendas de relator.

À época, os parlamentares afirmaram que o texto resolveria a falta de transparência no repasse das verbas ao prever que as indicações aprovadas fossem publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A resolução aprovada, no entanto, incluiu uma brecha para que o nome do parlamentar que pediu as emendas continuasse oculto.

Isso porque o texto prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”. Ou seja, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.

A resolução também não faz menção à distribuição igualitária dessas verbas. Essa é uma das principais preocupações de técnicos do Congresso.