Prefeitura encaminha projeto que suspende reajuste de servidores municipais

Começou a tramitar nesta quarta-feira (13) na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, o projeto de lei 38/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. O texto prevê a suspensão da lei municipal 5.228/2021, que em março deste ano revisou em 4,52% os salários dos servidores públicos rondonenses.

A matéria enviada à Câmara de Vereadores foi motivada por decisões do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque, recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

O ministro julgou procedente a Reclamação 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí, que questionou a possibilidade de conceder reajuste salarial, por entender que a medida ia de encontro com o que prevê a Lei Federal Complementar nº 173/20. Esta impõe, entre outras medidas, restrições ao aumento de despesas com o pagamento de salários do funcionalismo público até o final desde ano.

A partir da decisão do STF, no último dia 06, o TCE-PR emitiu nova orientação aos municípios paranaenses para que se abstenham de conceder a recomposição inflacionária.

Em relação aos municípios que já haviam concedido o reajuste salarial, como é o caso de Marechal Cândido Rondon, o Tribunal de Contas entende que os valores foram recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos, conselheiros tutelares e demais agentes públicos, e por isso não precisarão ser restituídos ao erário público.

Contudo, o reajuste não poderá mais ser pago entre 1° de outubro e 31 de dezembro de 2021.

O projeto de lei que adequa a situação salarial do funcionalismo público rondonense, em conformidade com a novas decisões do STF e TCE-PR, foi lido na sessão de ontem do Poder Legislativo Municipal e baixado para análise das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Após os devidos pareceres, o texto será votado em plenário pelos vereadores.