Economia
MEIs têm até 31 de agosto para regularizar pendências
Em Marechal Rondon, Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo está à disposição dos MEIs para auxiliá-los no processo de normalizaçãoEm Marechal Rondon, Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo está à disposição dos MEIs para auxiliá-los no processo de normalização
A Receita Federal emitiu, recentemente, uma série de normativas por meio das quais os microempreendedores individuais (MEIs) precisam regularizar suas pendências para evitar sanções. O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Cândido Rondon alerta para que os MEIs se certifiquem de que suas situações estejam em dia e procurem atendimento em caso de pendências com INSS, ISS e ICMS.
Conforme o Módulo Empresarial, os MEIs com pendências de impostos têm prazo até 31 de agosto para normalizar suas situações. Isso porque a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas declarações anuais simplificadas dos MEIs não regularizados para inscrição em dívida ativa.
A regularização, segundo informado, pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. A emissão dos boletos para pagamento e a realização do parcelamento podem ser feitas diretamente no portal do empreendedor.
CONSEQUÊNCIAS
Através de nota, o Ministério do Trabalho e da Previdência comunica que o MEI inadimplente poderá deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016).
O MEI pode ainda ser excluído dos regimes Simples Nacional e do Simei pela Receita Federal, dos estados e municípios. Encontrar dificuldade para obter financiamento e empréstimos são outros riscos a quem não deixar sua situação em dia.
O Módulo Empresarial da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Marechal Rondon se coloca à disposição para auxiliar os MEIs na regularização de suas pendências. O MEI que ainda não encaminhou sua declaração deve se dirigir o quanto antes ao Módulo Empresarial para regularizar sua situação. O telefone de contato é o (45) 3284-8794.
