Economia
REFIS ISSQN 2026 segue em vigor e oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos
Podem ser negociados os débitos de ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2025
A Secretaria Municipal de Fazenda de Marechal Cândido Rondon reforça aos contribuintes que continua em vigor o Programa de Arrecadação de Créditos – REFIS ISSQN 2026, instituído pela Lei Municipal nº 5.670/2026. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com descontos de até 100% sobre juros e multa de mora.
Podem ser negociados os débitos de ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já são objeto de cobrança judicial. O benefício incide exclusivamente sobre os juros e a multa de mora, sem redução do valor principal do tributo.
Os contribuintes que aderirem ao programa até o dia 30 de novembro de 2026 poderão optar pelo pagamento à vista, garantindo 100% de desconto sobre os juros e a multa de mora, ou pelo pagamento parcelado, com 90% de desconto sobre esses encargos. O número de parcelas varia conforme o mês de adesão, desde que a quitação total ocorra até 31 de dezembro de 2026.
A legislação também prevê um período final de adesão, entre os dias 1º e 17 de dezembro de 2026, destinado exclusivamente ao pagamento à vista. Nessa modalidade, o desconto será de 85% sobre os juros e a multa de mora, desde que o pagamento seja efetuado até 18 de dezembro de 2026.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o REFIS ISSQN 2026 representa uma importante oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal, evitando o prosseguimento de medidas administrativas e judiciais de cobrança e restabelecendo a regularidade perante o município.
A orientação é para que os contribuintes não deixem a negociação para os últimos dias. Antecipar a adesão facilita o planejamento financeiro e permite aproveitar as melhores condições previstas no programa.
Os interessados podem obter mais informações e formalizar a adesão diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, durante o horário de atendimento ao público.
