Entre Rios do Oeste abre inscrições para eleição suplementar do Conselho Tutelar

A Prefeitura Municipal de Entre Rios do Oeste anunciou a abertura do Processo de Escolha Suplementar para os cargos de Conselheiro Tutelar titular e suplente. A decisão, que segue as Leis Municipais nº 3.477/2025 e nº 3.640/2026, foi formalizada pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) após a renúncia de conselheiros titulares e a falta de suplentes. As inscrições ocorrerão de 23 a 30 de junho de 2026, na Secretaria de Assistência Social, e a escolha será realizada por meio de votação indireta no CMDCA, conforme regulamentação específica.

Os candidatos devem ter mais de 21 anos, residir no município há pelo menos dois anos e apresentar uma série de documentos, incluindo comprovação de idoneidade moral e escolaridade mínima de ensino médio. A função exige dedicação exclusiva e é incompatível com outras atividades profissionais. Os conselheiros tutelares eleitos terão um salário de R$ 2.322,53, com direitos a benefícios como vale-alimentação e sobreaviso.

O processo de escolha será supervisionado pelo CMDCA e terá a participação do Ministério Público, que atuará como fiscalizador. Após a análise das inscrições, será realizada uma capacitação obrigatória para os candidatos, garantindo que estejam preparados para assumir suas funções. A eleição está prevista para o dia 30 de julho de 2026, e os resultados serão publicados no Diário Oficial do município.

Por fim, o edital destaca que a exclusão de candidatos ocorrerá caso haja informações falsas ou a não apresentação de documentos exigidos. A transparência e a legalidade do processo são garantidas pelas legislações vigentes, visando sempre o melhor atendimento aos direitos das crianças e adolescentes entrerrienses.

Mais informações, acesse o site www.entreriosdooeste.pr.gov.br