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Município orienta sobre uso adequado de vias públicas e reforça cumprimento do Código de Posturas
De acordo com a legislação municipal, é proibido obstruir, impedir ou prejudicar o livre trânsito de pedestres e veículos em espaços públicos, incluindo ruas, praças e passeios
A Administração Municipal de Quatro Pontes, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Desenvolvimento Econômico, informa à população e aos estabelecimentos comerciais sobre as normas vigentes referentes à utilização de calçadas, passeios e demais vias públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 30/2021 (Código de Posturas).
De acordo com a legislação municipal, é proibido obstruir, impedir ou prejudicar o livre trânsito de pedestres e veículos em espaços públicos, incluindo ruas, praças e passeios. A norma também veda o depósito de materiais, o uso de calçadas como extensão de estabelecimentos comerciais e o estacionamento de veículos sobre passeios públicos.
A medida abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Entre as situações mais recorrentes estão a utilização de calçadas para exposição de produtos, colocação de mesas e cadeiras sem autorização, estacionamento de veículos sobre passeios e uso de vias públicas por oficinas mecânicas para guarda ou permanência de veículos de clientes.
O Código de Posturas estabelece que bares, restaurantes e lanchonetes podem utilizar parte do passeio público mediante solicitação e autorização prévia do Poder Executivo. Da mesma forma, o uso temporário de caçambas para descarte de materiais de construção é permitido, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela legislação.
A partir dos próximos 30 dias, o Município iniciará a emissão de notificações aos responsáveis por situações em desacordo com a norma, concedendo prazo para adequação. Em caso de não regularização, poderão ser aplicadas penalidades, incluindo multa, conforme previsto na legislação.
A Administração Municipal reforça que as medidas têm como objetivo garantir a segurança, a acessibilidade e o bem-estar coletivo, assegurando o uso adequado dos espaços públicos e o direito de circulação de todos os cidadãos.
Para solicitações de autorização ou esclarecimentos, os interessados devem procurar a Prefeitura Municipal.
