Câmara rondonense aprova criação de REFIS para regularização de débitos de ISSQN

Foi aprovado em definitivo na sessão de ontem (16) do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 11/2026, que autoriza a administração municipal a implantar o Programa de Arrecadação de Créditos REFIS ISSQN 2026.

Com a aprovação da lei, o Município pode oferecer condições facilitadas para que contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2025, possam regularizar sua situação fiscal perante o município.

A proposta aprovada pelos vereadores, por unanimidade, estabelece incentivos significativos, focados na redução de juros e multas, mas sem afetar o valor principal do tributo e suas respectivas correções.

De acordo com o texto, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista em cota única até 30 de novembro de 2026 poderá usufruir de uma redução de 100% nos encargos moratórios.

Para aqueles que preferirem o parcelamento, o desconto oferecido é de 90%, sendo que o número de parcelas será ajustado regressivamente para garantir que a quitação total ocorra, impreterivelmente, até o último dia de 2026.

Há previsão ainda de uma modalidade de adesão tardia, entre os dias 1º e 17 de dezembro, que oferece 85% de desconto para pagamentos integrais realizados até 18 de dezembro.

O projeto de lei, que segue para sanção do Poder Executivo, também detalha critérios para a participação no programa, como a exigência de que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150.

Além disso, a adesão ao REFIS implica na confissão irretratável da dívida e na desistência expressa de eventuais defesas ou recursos administrativos e judiciais.

O texto esclarece que débitos derivados do Simples Nacional estão excluídos do programa, assim como contribuintes que possuam parcelamentos ativos do REFIS 2025, exceto se estes tiverem sido cancelados até o final de janeiro de 2026.

Na mensagem de exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei, o prefeito Adriano Backes justificou a urgência da medida citando os impactos da Reforma Tributária nacional.

“As mudanças trazidas pela Reforma Tributária motivam o efetivo recebimento de valores do ISSQN até o ano de 2026 a fim de compor índice de repasses ao município pelos próximos 50 anos”, afirmou.

Ou seja, o programa é apresentado não apenas como um auxílio ao contribuinte, mas como uma ferramenta estratégica de gestão pública para garantir a saúde financeira de Marechal Cândido Rondon a longo prazo.