Política
Lula sanciona etapa final da Reforma Tributária
Norma define regras para arrecadação, fiscalização e divisão do novo imposto entre União, estados e municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), uma nova Lei Complementar que faz parte da regulamentação da Reforma Tributária do consumo. A norma cria oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre União, estados e municípios.
O IBS vai substituir dois tributos atuais: o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em junho de 2024 e aprovada em dezembro.
Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei marca o início de um modelo de “federalismo cooperativo”, em que os três níveis de governo passam a atuar juntos na administração do imposto, reduzindo conflitos e simplificando o sistema para empresas e contribuintes.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que a reforma é histórica e traz mais eficiência para a economia. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a mudança vai diminuir a burocracia, aumentar a produtividade e estimular o crescimento do país.
Entre os principais pontos da lei estão:
- Criação de um contencioso administrativo único para União, estados e municípios;
- Ampliação da isenção para alguns medicamentos;
- Possibilidade de correção de erros sem multa durante o ano-teste de 2026;
- Progressividade no imposto sobre heranças, com alíquotas definidas pelos estados dentro de um limite fixado pelo Senado.
Também foi lançado o Portal da Reforma Tributária, uma plataforma digital que permitirá às empresas acompanhar impostos, créditos e valores a pagar em tempo real, com acesso pelo Gov.br.
A Reforma Tributária do consumo unifica cinco tributos em dois:
- CBS, de competência federal;
- IBS, de competência estadual e municipal.
A transição será gradual entre 2026 e 2032, e o novo sistema passará a valer totalmente em 2033.
A expectativa do governo é que a reforma reduza a burocracia, aumente os investimentos, gere empregos e torne o sistema tributário mais justo e transparente.
