Política
Vereadores propõem horário especial a servidores municipais que cuidam de pessoas com deficiência
Juliano Oliveira e Verde sugerem criação de legislação que assegure o direito sem necessidade de compensação de jornada
Os vereadores Juliano Oliveira e Rodrigo Pulga (Verde) apresentaram, durante a sessão desta segunda-feira (6), uma indicação solicitando que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon elabore uma legislação específica para conceder horário especial aos servidores públicos municipais que sejam pessoas com deficiência ou que tenham sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente com deficiência — sem necessidade de compensação de jornada.
A proposta tem como objetivo garantir mais dignidade e apoio às famílias que lidam diariamente com cuidados permanentes, especialmente em casos que envolvem o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os parlamentares basearam o pedido no artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estende esse direito também a servidores estaduais e municipais.
De acordo com Juliano e Verde, a regulamentação em âmbito municipal traria segurança jurídica e reforçaria o compromisso da administração pública com a inclusão, a equidade e a valorização dos servidores. Além disso, a medida está em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com as diretrizes de proteção integral à criança.
Os vereadores afirmam esperar a atenção do Executivo Municipal para que a proposta seja transformada em uma política pública efetiva, assegurando às famílias o suporte necessário para conciliar a vida profissional com os cuidados especializados que muitas situações exigem.
