Política
Reunião entre vereadores e setor religioso alerta para discussão sobre novo Código Civil
Anteprojeto de lei tramita no Senado Federal.
Aconteceu na manhã de hoje (17) na sede do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, reunião entre vereadores e membros do Conselho de Pastores Evangélicos do Município (Copem) e do Conselho dos Ministros Religiosos (Comir).
Na pauta esteve o anteprojeto de lei que tramita no Senado, e que foi elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação de mais de 30 juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na reunião desta manhã, o Copem e o Comir chamaram a atenção sobre alguns temas que estariam incluídos no anteprojeto e que merecem um debate maior com a sociedade, pois tratam diretamente sobre o entendimento do que é a família, dispõe sobre direitos humanos e individuais e também quanto à educação na escola.
Na avaliação dos pastores e ministros, o anteprojeto foi elaborado às pressas e, por isso, precisa receber atenção especial dos parlamentares que representam a região e o Paraná no Congresso.
Os vereadores presentes concluíram que o tema é de interesse de toda a comunidade. Como resultado da reunião, a presidência do Poder Legislativo anunciou que enviará requerimento aos deputados federais e senadores, exigindo que os interesses da maioria da população sejam respeitados no trâmite da matéria.
Além disso, houve o compromisso de levar o debate também para o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e à Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (Acamop).
Ainda foi pauta da reunião o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita em Brasília e que terá validade para os próximos 10 anos.
Anteprojeto Código Civil
Conforme a Agência Senado, órgão de divulgação oficial do Senado, “o Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança”.
Entre os temas previstos no anteprojeto está o direito digital para adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais; regulamentação da inteligência artificial; ampliação do conceito de família; legitimação da união homoafetiva; facilitação da doação de órgãos pós-morte; normas para a reprodução assistida; e modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado; além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.
O aborto não está entre os temas abrangidos pelo anteprojeto.
Com informação assessoria.