Vereadores propõem regulamentação da identificação em carros de aplicativo no município

Desde segunda-feira (19), está em tramitação no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon proposta de regulamentação do uso de identificação dos carros que fazem transporte remunerado de passageiros mediante chamada por aplicativos. O Projeto de Lei 2/2024 é de autoria dos vereadores João Eduardo dos Santos (Juca), Arion Nasihgil, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Dionir Briesch (Sargento Dionir), Iloir de Lima (Padeiro) e Moacir Froehlich.

Se aprovado o texto, os motoristas da categoria ficam autorizados a prestar o serviço no município, podendo optar ou não pela instalação de identificação nos seus carrros como “motorista de aplicativo”, ou personalizada conforme a plataforma de atuação. Esta identificação poderá ser removível ou não, a critério do motorista.

Já a administração municipal terá prazo de 30 dias para regulamentar a lei.

Sobre a motivação para o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, os vereadores autores justificaram que não se pode ignorar os recentes fatos envolvendo o assunto em Marechal Cândido Rondon.

“Apesar das reuniões realizadas pelo Executivo Municipal com os motoristas de aplicativo, não houve retorno concreto da regulamentação, o que gera insegurança a esses prestadores de serviço, que estão se dedicando diariamente no labor. Queremos garantir a liberdade e livre iniciativa a esses profissionais”, afirmam.

O projeto de lei foi lido na sessão da última segunda-feira e baixado para análise da Procuradoria Jurídica do Legislativo e às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos.

Após os pareceres, a proposta será encaminhada para votação em plenário.

Com informação assessoria.