Arcabouço: Senado aprova nova regra fiscal

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 57 votos a 17, o texto da nova regra fiscal, chamada de arcabouço.

O projeto retornará à Câmara para mais uma rodada de votação. Isso porque a proposta sofreu alterações no Senado.

Durante a manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderá subir se também houver aumento da receita. O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.

A norma autoriza o aumento das despesas acima da inflação.

Mudanças

Os senadores excluíram das limitações do novo regime fiscal:

• o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
• o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
• e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.

Na Câmara, o texto aprovado previa um novo cálculo de correção e a aplicação do novo marco fiscal ao montante destinado ao fundo do DF. Os senadores retiraram os trechos.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o impacto potencial da mudança na regra de correção dos recursos do fundo poderia variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões.

“Em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões”, apontou.

O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu no projeto um trecho que, na prática, preserva até R$ 40 bilhões de despesas em 2024.

O senador não mexeu no período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, que será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro, como propôs o governo inicialmente.

Aziz aceitou, no entanto, proposta que permite ao governo a previsão, no projeto de lei orçamentária, do valor das despesas também com base na inflação de julho a dezembro. A partir da atualização, o governo poderá ter um acréscimo de R$ 30 a R$ 40 bilhões nas despesas do ano que vem.

Como a inflação registrada ao final de 2023 deve ficar em um patamar maior do que o apurado nos 12 meses até junho, a expectativa é que, com essa mudança, o governo possa detalhar na peça orçamentária referente a 2024 como vai gastar esse montante. Se vai, por exemplo, usar para investir em programas sociais como o Bolsa Família.

A possibilidade de crescimento das despesas estará na proposta de orçamento, mas condicionada à aprovação de crédito pelo Congresso. Segundo o novo regime fiscal, as despesas terão crescimento real. Então, quanto maior a inflação, maior o ritmo de crescimento das despesas.

O arcabouço

O eixo central da nova regra é:

• meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:

Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos. Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;

• se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como “gatilhos”, serão aplicadas:

Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público. Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.

Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e o Senado confirmou que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:

• zerar o déficit público da União no próximo ano;
• superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• superávit de 1% do PIB em 2026;
• e estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.

No ano passado, após vencer as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso a aprovação de uma proposta que autorizou ampliação excepcional de despesas, a PEC da Transição.

O texto possibilitou ao governo cumprir promessas de campanha, como o pagamento da mensalidade do Bolsa Família e aumento do salário mínimo. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal, para substituir o teto de gastos.

A norma, ainda em vigor até que o arcabouço vire lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Desde que foi criada, em 2016, a regra foi constantemente mudada para que a União efetuasse gastos fora do limite.

O teto de gastos é apontado como muito rígido e foi alterado cinco vezes, em seis anos, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.