Política
Pacotaço: Projeto de Ratinho Junior que quer mudar Constituição do Paraná pode diminuir concursos públicos
Proposta que tramita em regime de urgência também muda sistema de aquisição de imóveis pelo Estado
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência prevê mudanças administrativas no Estado, como a alteração de contratação de servidores estaduais.
A inciativa integra um pacotaço de projetos enviados gradativamente, desde 21 de novembro, pelo governador Ratinho Junior (PSD) à Alep com diversas medidas administrativas. Entre as já aprovadas está a venda parcial da Copel, aumento do ICMS, aumento do salário de secretários e criação de novas pastas no primeiro escalão.
A PEC apresentada prevê, entre outros pontos, a revogação do artigo 39 da Constituição do Estado, que afirma que “é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”.
Para o professor de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Rodrigo Kanayama, a intenção do Estado ao retirar esse artigo da Constituição é diminuir concursos públicos para contratar, por exemplo, professores, técnicos, médicos e enfermeiros.
Com isso, os servidores passariam a ser terceirizados e não teriam mais a chamada estabilidade de emprego.
“É importante que, com a prestação pelos servidores públicos, se mantenha uma uniformidade na prestação do serviço. Então a qualidade do serviço também se refere a esta proximidade do servidor com o cidadão, órgãos públicos… Podemos melhorar muita coisa no serviço público, mas não necessariamente simplesmente contratando pessoas privadas”.
A oposição na Alep critica as mudanças propostas pelo governo na PEC.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), com a mudança na forma de contratação, os servidores deixam de ser do estado, e passam a ser do governo.
“É uma garantia que você vai ter o médico, vai ter os professores. Nós retrocedemos a período anterior a 1988, quando prefeitos e governadores ganhavam as eleições, botavam todos os seus cabos eleitorais [pra trabalhar], e como não havia estabilidade, todos aqueles que não o agradavam, acabavam sendo demitidos. Eu não acho que isso ajude nem ao cidadão, nem ao Estado”.
Outras mudanças propostas na PEC
A PEC que tramita na Alep propõe, simultaneamente, a alteração de muitos pontos da Constituição. Um deles muda o teto dos salários, ou seja, o valor máximo que os funcionários do governo podem receber.
Atualmente, nenhum servidor estadual pode receber mais que o governador, que tem vencimento de R$ 33 mil. Pelo projeto, o teto passa a ser o salário de um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-PR): R$ 35 mil.
O governo também propõe retirar da Constituição o trecho que restringe à Assembleia Legislativa dispor sobre a aquisição e alienação de imóveis do Estado.
Para a bancada da oposição, ao fazer essa mudança, o governo poderá vender qualquer imóvel do Estado sem a autorização da Alep ou até mesmo conhecimento dos deputados estaduais.
“Hoje tem todo um processo de tramitação. Ele vem para a Assembleia, é discutido nas comissões, e depois vai para três votações na casa. Agora se ele [governador] fizer isso, conseguir aprovar isso dentro da PEC, ele vai ter autonomia para vender quando ele quiser, onde ele quiser, e do jeito que ele quiser”, explicou o deputado Arilson Chiorato (PT).
O professor Kanayama destaca que para venda de imóveis, é fundamental o conhecimento do público.
“Se você coloca mais pessoas para discutir, e abre-se essa discussão para a sociedade, a sociedade poderá se pronunciar sobre uma venda de um imóvel público, principalmente porque os imóveis públicos são também do povo”.
O que diz o governo
Sobre a venda de imóveis, o governo afirma que apesar da mudança, o Estado continuaria a depender do crivo da Assembleia. Apenas compras seriam feitas sem essa liberação.
“É uma escola que precisa ser ampliada e tem um terreno ao lado. Em relação a isso, a aquisição desse terreno, eu não vou precisar da autorização legislativa. Eu quero transferir um imóvel do Estado para atender a uma necessidade do Detran? Eu não preciso de autorização legislativa. Agora se eu quiser transferir um bem do Estado para qualquer outro ente federado, eu necessariamente tenho que ouvir a Assembleia Legislativa”, explicou Luciano Borges, diretor da Casa Civil.
Pacotaço
De 21 a 23 de novembro, o Governo do Estado enviou à Alep 22 projetos de lei que atingem diversos segmentos do Estado com reformas administrativas. A maioria está em regime de urgência.
Desde os protocolos, parlamentares reclamaram em sessões do tempo curto para analisar as propostas.
