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Projeto de lei cria novo programa de desenvolvimento para Marechal Rondon

“Incentiva Marechal” visa apoiar atuais e novas empresas

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|Foto: Divulgação|
Certo Imóveis

O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 29/2022. A matéria, que começou a tramitar esta semana, prevê a criação no município do programa de desenvolvimento econômico “Incentiva Marechal”. O texto está sob análise dos vereadores das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo.

Conforme o prefeito Marcio Rauber,o objetivo do programa é implementar mecanismos para atrair novos investimentos empresariais, bem como promover a ampliação das atividades de empresas já instaladas.

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“Pretendemos promover a geração de empregos diretos e indiretos e garantir o aumento na arrecadação municipal, por meio da utilização do potencial local e o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação”, afirma ele na justificativa do projeto de lei.

Se aprovado pela Câmara de Vereadores, o programa “Incentiva Marechal” poderá beneficiar unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais, de tecnologia e de prestação de serviço, startups, e de inovação e ciência.

Ele prevê incentivos em várias frentes, como: fiscais e tributários; obras e serviços de infraestrutura; concessão de uso de bens móveis e imóveis; concessão de direito real de uso de bens imóveis; doação com encargos; e alienação de terrenos.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas com quaisquer dos incentivos previstos na lei dever deverão cumprir algumas determinações. Entre elas, dar preferência na contratação de mão-de-obra às pessoas que advenham de programa promovido pelo Município através da Agência do Trabalhador – SINE. Também deverão registrar e licenciar os veículos em nome da empresa incentivada junto ao órgão de trânsito de Marechal Cândido Rondon; e realizar a escrituração fiscal e faturamento, também no município.

Lei antiga

A última lei que dispõe sobre a concessão de incentivos com a finalidade de promover econômica e socialmente o município é de 1989, tendo sido atualizada uma única vez, em 1997.

“Mesmo com a alteração legislativa havida, tem se observado que os instrumentos estabelecidos não atendem mais de forma satisfatória as necessidades, seja da administração pública, seja dos setores produtivos”, destaca o prefeito.

Na avaliação dele, mediante a implantação do novo programa “Incentiva Marechal”, será possível proporcionar melhores condições jurídicas para a formalização dos incentivos, dando segurança não só ao poder público, mas, também, às empresas e colaboradores.

Cedemar

Para a condução do programa “Incentiva Marechal” será instituída a Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon – Cedemar.

Ela ficará composta pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, que será membro nato e terá voto de minerva em caso de empate nas votações do Conselho. A mesma pasta ainda terá mais um representante, assim como as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento, a Acimacar, o Codemar, e o Comitê Gestor da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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