Ministério Público de Toledo pede esclarecimentos sobre projeto que reajustou salários de prefeito e vice e secretários

O Projeto de Lei de Nº 54/2022 de autoria da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Toledo segue causando enorme polêmica no município. O PL 54 prevê o reajuste de 24,92% no subsídio do prefeito de Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (MDB), do vice-prefeito Ademar Dorfschmidt (União Brasil) e dos secretários municipais.

O projeto teve mais um capítulo nesta quarta-feira (27) com a divulgação da Notícia de Nº 26/2022, onde o Ministério Público de Toledo (MPPR) pede maiores esclarecimentos sobre a matéria em questão.

No documento, o promotor José Júlio de Araujo Cleto Neto, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo pede que a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Toledo e o presidente da Casa de Leis, Leoclides Bisognin (MDB) encaminhem uma cópia integral dos atos já realizados nesse projeto e esclareça algumas dúvidas quanto a sua legalidade.

O documento também pede que seja comprovado o respeito ao princípio constitucional da anterioridade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O princípio da anterioridade resguarda que o reajuste ou aumento salarial aprovado nesta legislatura e exercício financeiro de 2022 somente pode produzir efeitos a partir do ano de 2023.

Por fim, a notícia pede que seja comprovada a existência de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre que o reajuste promovido pelo PL 54 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

O documento deve ser respondido ao Ministério Público de Toledo com urgência, sendo que o limite máximo para a resposta é a próxima sexta-feira (29).

No documento, o promotor pondera que a fixação de remuneração dos agentes políticos municipais é competência exclusiva do Poder Legislativo local, conforme o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo. De forma que a conveniência e oportunidade social, administrativa e política de tal medida é um juízo exclusivo dos senhores e senhoras vereadores do Município de Toledo, representantes diretos do povo, prestando contas de suas decisões, à população. E não ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. No entanto, o promotor pondera que visando evitar vícios graves de constitucionalidade e legalidade do PL 54, a 4ª Promotoria de Justiça de Toledo vê com preocupação a aparente aprovação em 1º turno, sem que tenha sido ressalvada a necessidade de observância do princípio da anterioridade.

Sobre o Projeto de Lei de Nº 54

Inicialmente o Projeto de Lei de Nº 54 de 2022 previa o reajuste de 34,17% nos vencimentos do prefeito Beto Lunitti, do vice-prefeito Ademar Dorfschmidt e dos secretários municipais. No entanto, o PL foi aprovado em primeiro turno na última segunda-feira, 25, com a aprovação de uma Emenda Modificativa, que resultou na diminuição do reajuste para 24,92%.

Com o reajuste os vencimentos atuais do prefeito passariam de R$ 25.103,74 para R$ 31.359,59. Os vencimentos do vice-prefeito podem ser reajustados dos atuais R$ 12.551,57 para R$ 15.679,42. Já os vencimentos dos secretários podem passar dos atuais R$ 10.669,08 para R$ 13.327,81.

O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos a 08. Foram favoráveis a aprovação do PL, os vereadores Dudu Barbosa (Republicanos); Beto Scain (MDB); Genivaldo Jesus (Cidadania); Gabriel Baierle (União Brasil); Valdomiro Bozó (PSC); Genivaldo Paes (PL); Valdir Rosseto (PL); Geraldo Wheisheimer (PL); Marcelo Marques (Patriota); e Marly Zanete (PV).

Os vereadores contrários ao PL foram Chumbinho Silva (Progressistas); Professor Oseias Soares (Progressistas); Pedro Varela (Progressistas); Jozimar Polasso (Progressistas); Valtencir Careca (Progressistas); Olinda Fiorentin (PSD); Elton Welter (PT); e Damião Santos (Cidadania).

Após a aprovação em 1º turno, o projeto deve ser votado em 2º turno na 13ª Sessão Ordinária do II Ano da 17ª Legislatura, a ser realizada na próxima segunda-feira (02), a partir das 14h00, na Câmara de Vereadores de Toledo.

Doação

No dia 18 de abril, o prefeito e o vice anunciaram que farão a doação espontânea do reajuste inflacionário ao Fundo Municipal de Saúde, caso seja aprovado na Câmara de Vereadores.

O prefeito argumenta que o projeto é essencial para promover o devido reajuste aos médicos que trabalham 40 horas por semana, sendo benéfico aos servidores municipais.

Abaixo assinado

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) é contrário ao Projeto de Lei e está promovendo um abaixo assinado desde a última sexta-feira, 22. As assinaturas seguem sendo recolhidas e tem um ponto fixo de coleta no Parque Ecológico Diva Paim Barth.

O SerToledo já conseguiu a assinatura de mais de 5 mil moradores do município e de pelo menos sete vereadores. Com isso, o Sindicato protocolou um mandado de segurança contra o PL 54, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo