Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente

Proposições legislativas

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente (PL 3.660/2021). A autora da proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Em entrevista à Rádio Senado, Zenaide fez o seguinte questionamento: “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade?”.

A senadora afirma que seu projeto “facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, a direitos e a garantias legais”, principalmente aquelas de baixa renda ou que vivem em localidades distantes dos grandes centros.

O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços. Mas, atualmente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente. Para alterar isso, a proposta de Zenaide acrescenta um parágrafo à Lei 13.146/2015 (que instituiu a Estatuto da Pessoa com Deficiência) para prever que o “laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”.

A senadora lembra, na justificativa do projeto, que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou a validade por tempo indeterminado de laudo médico que ateste deficiências de caráter irreversível. Para ela, é fundamental ter uma lei nacional com essa determinação.

Com informações de Agência Senado