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Projeto de lei que proíbe banheiros unissex no Paraná é apresentado na Assembleia Legislativa
Proposta similar tramita na Câmara Municipal de Curitiba. Ambos os projetos ainda não foram avaliados por comissões técnicas das casas legislativas e não há previsão para que sejam votados
Um projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) propõe a proibição de banheiros unissex de uso coletivo em todo o estado.
A proposta, apresentada neste mês, é assinada pela deputada estadual Cantora Mara Lima (PSC).
Na justificativa do PL, a parlamentar explica que, por não serem espaços destinados a nenhum gênero específico, banheiros unissex coletivos “ferem o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda, ocasionam constrangimentos entre os indivíduos”.
O texto da lei traz como exceção à proposta os estabelecimentos públicos e privados que tenham banheiros de uso familiar ou locais que tenham um único banheiro, desde que ele seja de uso individual.
No dia 19 deste mês, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade das propostas que tramitam na Assembleia Legislativa.
Ainda não há data para que o projeto seja votado pela comissão.
Em Curitiba
No início de novembro, um projeto semelhante começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Curitiba.
A proposta proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por “pessoas de sexos diferentes em escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas” da capital.
A proposta é assinada pelo vereador Ezequias Barros (PMB) e, até esta sexta-feira (26), estava parada na Procuradoria Jurídica da Câmara para receber avaliação técnica e ser encaminhada para as comissões permanentes.
