Entre Rios do Oeste facilita regularização de débitos tributários

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Entre Rios do Oeste, aprovado por Lei Complementar, está ofertando a oportunidade para a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2020 já inscritos em dívida ativa.

O Refis poderá ser formalizado até o dia 16 de novembro de 2021, mediante a utilização do “Termo de Opção do Refis Municipal”, no Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal de Entre Rios do Oeste, de segunda-feira a sexta-feira dás 8h às 12h e das 13h30 as 17 horas a partir do próximo dia 23 de agosto.

Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados ou o que ocorrer primeiro, o contribuinte optante pelo Refis será excluído e o saldo devedor remanescente será cobrado judicialmente.

Através da adesão ao Refis, os contribuintes em débito ficam dispensados do pagamento de 60% de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários efetuados à vista;

No pagamento parcelado também é possível obter facilidades para a regularização:

Em 12 parcelas redução de 50% da multa e juros de mora; em 18 parcelas com redução de 40%, e em 24 parcelas redução de 30%.