Economia
Vereadores confirmam fim das taxas municipais para MEIs rondonenses
Matéria foi aprovada hoje (30), em definitivo
Em sessão extraordináira ocorrida na manhã de honje (30), os vereadores aprovaram em segunda e última votação a extinção da cobrança de taxas, emolumentos e demais custos municipais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon. A proposta consta no projeto de lei complementar 3/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que agora segue para sanção do prefeito Marcio Rauber.
Enquadram-se nesta lei o fim da cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento do MEI.
A mudança incide sobre dispositivos da Lei Complementar 68/2009, que prevê em âmbito municipal o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006.
O fim da cobrança das taxas de MEI era uma pauta permanente nos últimos anos, com solicitações feitas pelo Poder Legislativo para que essa adequação acontecesse.
Além deste benefício, a lei complementar aprovada prevê vantagens para os MEIs e pequenas empresas em procedimentos licitatórios do Município.
