Deputados pedem ao TCU suspensão de processo de concessão de novos pedágios no Paraná

Deputados da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa encaminharam hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação pedindo a suspensão do processo de concessão de novos pedágios nas rodovias do Paraná. O requerimento, com pedido de liminar, questiona a legitimidade do processo comandado pelo Ministério da Infraestrutura.

O governo federal pretende fazer a concessão por 30 anos de 3.327 quilômetros de estradas federais e estaduais – 834 quilômetros a mais do que as atuais que vencem em novembro, e um investimento de R$ 42 bilhões em 30 anos. A concessão seria dividida em seis lotes, 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente. O ministério alega que as tarifas seriam reduzidas em até 67%, e que 1.700 quilômetros seriam duplicados nos primeiros sete anos. O projeto prevê ainda aumento de 40% das tarifas após a duplicação

O ministério propôs inicialmente um modelo híbrido de concessão, com leilão por menor tarifa e desconto limitado a 15%, e cobrança de taxa de outorga paga pelas empresas como critério de desempate. Deputados estaduais e lideranças empresariais, além de entidades da sociedade civil do Paraná têm defendido o leilão exclusivamente por menor tarifa. Para eles, a cobrança de outorga encarecerá o pedágio, repetindo erros das atuais concessões.

Na semana passada, o ministro Tarcísio de Freitas anunciou que não haveria mais cobrança de taxa de outorga, mas manteve como critério de desempate do leilão a cobrança de um valor das empresas participantes. Ele valor não seria mais destinado ao governo federal, mas a uma conta exclusiva que poderia ser utilizada para realização de mais obras ou redução das tarifas. Os deputados estaduais, porém, continuam contrários a essa cobrança.

Os parlamentares alegam que a iniciativa patrocinada pelo ministério e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem amparo legal para ter prosseguimento. O objetivo é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de uma medida cautelar. “Estamos pedindo a concessão de uma cautelar para a suspensão imediata do processo licitatório até que as ilegalidades apontadas no requerimento sejam sanadas”, diz o primeiro-secretário da Assembleia e integrante da frente, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB). “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”.

De acordo com o deputado, a proposta apresentada pela ANTT manterá alta a tarifa dos pedágios. “A sociedade paranaense está vacinada em relação ao modelo híbrido que querem nos empurrar aqui no Paraná”, declarou Romanelli. “Ninguém mais aguenta pagar pedágio caro”, alega ele.

Entre as irregularidades apontadas no documento é a falta de delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo governo federal. Os parlamentares ameaçam votar um projeto que proíbe o Estado de conceder rodovias por outro critério que não o menor preço. Caso aprovado, o projeto retiraria da concessão 1.164 quilômetros de rodovias estaduais, ou 35% do trajeto original da proposta do ministério.“O que há até o momento é um memorando de entendimento genérico e sem fundamentação jurídica”, acrescentou o parlamentar. “É necessário lei geral para tratar da concessão de rodovias estaduais e lei específica para a transferência de trechos que poderão ser incluídos no projeto federal”, explicou.

Segundo Romanelli, existem outras ilegalidades no processo, que ferem inclusive a Lei das Licitações. Entre outras, ele citou a questão da modicidade da tarifa. “Da forma que está, o leilão não assegura a proposta mais vantajosa”, afirma.

Com informações/BemParaná