Projeto sobre porte de armas ainda não foi incluído na pauta da CCJ

Alvo de polêmica entre os senadores, o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), ainda não foi incluído na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para o dia 16. No último encontro do colegiado, na quarta-feira passada (9), os senadores debateram a proposta por pouco mais de duas horas, foram apresentadas novas emendas ao texto e foi concedida vista coletiva.

Os críticos à iniciativa alegaram que o projeto na verdade amplia e facilita o acesso dos brasileiros às armas de fogo, indo contra o espírito do Estatuto do Desarmamento. Já os defensores da medida argumentam que é necessário regulamentar a situação dos CACs, que não contam com segurança jurídica para exercerem suas atividades. 

Na reunião do dia 9, mais emendas foram apresentadas quando o projeto estava prestes a ser votado. Algumas delas foram acolhidas pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Entre elas, uma do senador Esperidião Amin (PP-SC) que dá aos estrangeiros residentes no Brasil o direito de serem reconhecidos como CACs, e outra, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que limita o transporte de armas municiadas pelos atiradores.  

Várias emendas apresentadas pelos senadores facultam o porte de arma a diversas categorias profissionais que não constam no Estatuto do Desarmamento. O relator aceitou todas essas sugestões (mesmo que parcialmente). Entre as categorias profissionais contempladas por essas emendas estão fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos, policiais das assembleias legislativas, procuradores dos estados e municípios e membros dos Congresso Nacional. 

Ameaças

Na reunião do Plenário de quinta-feira (10), alguns senadores contrários à proposta denunciaram que estão recebendo ameaças de morte pelas redes sociais e pediram investigação da Polícia Legislativa.

Solidária aos colegas, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse em suas redes sociais que o projeto não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos parlamentares:

“A generalização sempre prejudica os bons. Esse PL [projeto de lei] não será votado enquanto não cessarem as ameaças aos senadores. Perdemos nossa razão na articulação interna por causa de gente criminosa, pois ameaça é crime, para quem não sabe. Que os interessados de bem coíbam a atitude reprovável dos demais”, afirmou ela no Twitter. 

O relator Marcos do Val também criticou o ocorrido e pediu punição aos responsáveis pelas ameças. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, comprometeu-se a ajudar nas medidas necessárias. 

— Encaminharemos às instâncias competentes, seja ao Ministério Público, seja ao Poder Judiciário, para que providências sejam tomadas contra essa covardia que, infelizmente, está institucionalizada no Brasil, porque as pessoas acham que podem dizer o que querem na rede social, sem filtro e sem nenhum tipo de consequência. Não deve ser assim e não será assim — afirmou Pacheco.

Voto em separado

Descontentes com a proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (PT-ES) apresentaram dois votos em separado, recomendando a rejeição do PL 3.723/2019.

Ambos alegam que, de forma geral, a proposição flexibiliza o atual Estatuto do Desarmamento, com graves consequências sociais. Eles também criticaram a postura armamentista do governo Bolsonaro, lembrando que, desde 2019, o presidente vem editando decretos para facilitar a aquisição e a circulação de armas no país.

“A insegurança jurídica de que caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) reclamam foi criada pelo próprio presidente da República ao exorbitar de seus poderes para tentar desmantelar o Estatuto do Desarmamento. Ao editar decretos que extrapolaram sua competência legal, o presidente da República convidou a interferência do Supremo Tribunal Federal, o qual, corretamente ao nosso ver, suspendeu a eficácia de diversas das normas editadas sobre o tema”, argumentou Contarato.