Política
Projeto de lei prevê criação de “Selo Contabilista Amigo do Terceiro Setor” em Marechal Rondon
Iniciativa busca apoiar projetos de organizações da sociedade civil
Começou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 13/2026, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca). A proposta institui o “Selo Contabilista Amigo do Terceiro Setor”, destinado a reconhecer profissionais e organizações contábeis que incentivem e viabilizem a destinação de recursos, por meio de incentivos fiscais, a fundos municipais e entidades sem fins lucrativos.
Entre os objetivos do projeto estão fomentar a cidadania fiscal, valorizar o papel social da profissão contábil e ampliar o financiamento de projetos sociais locais.
De acordo com o texto, o selo terá três categorias — Bronze, Prata e Ouro — e será concedido a contabilistas e escritórios de contabilidade que comprovem atuação relevante na orientação e operacionalização das destinações legais de tributos como Imposto de Renda e ICMS. A iniciativa busca fortalecer os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, além de apoiar projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O vereador Juca destacou que muitos mecanismos de incentivo fiscal, como o Programa Nota Paraná e as leis federais de apoio à cultura e ao esporte, ainda são pouco utilizados por falta de conhecimento técnico. “O selo é uma forma de reconhecer quem contribui para que esses recursos cheguem às entidades que mais precisam”, afirmou.
Conforme a proposta de lei, o Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar a lei, caso aprovada, no prazo de 180 dias. A regulamentação deverá definir critérios de validade do selo, a formação de uma comissão organizadora e as regras para a solenidade de entrega.
O Município também poderá firmar parcerias com o Conselho Regional de Contabilidade e instituições de ensino para apoiar a avaliação das candidaturas.
A proposta segue em análise pela Procuradoria Jurídica e pelas Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo.
“Se aprovado, o projeto de lei poderá representar um avanço na integração entre poder público, terceiro setor e classe contábil, fortalecendo a transparência e a responsabilidade social no município”, defendeu Juca.
