ECA Digital: lei entra em vigor hoje e cria regras para acesso de menores na internet

Entra em vigor nesta terça-feira (17) a nova legislação conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes na internet no Brasil.

Antes da norma, a proteção no ambiente virtual era dividida entre leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não tratavam de forma específica temas como publicidade infantil e compras dentro de jogos.

Com a nova lei, plataformas passam a ter responsabilidade mesmo quando declaram que seus serviços são destinados apenas a maiores de idade. O conceito de “acesso provável” obriga empresas a considerar se o conteúdo pode, na prática, atingir menores.

Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de mecanismos confiáveis para verificação de idade, a proibição de caixas de recompensa em jogos eletrônicos (loot boxes) para menores, além da restrição ao uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada.

Os serviços também deverão oferecer configurações de privacidade mais rígidas por padrão e ferramentas para que pais possam controlar o tempo de uso e o conteúdo acessado.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas que descumprirem as regras podem receber advertências e multas de até R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções, como suspensão das atividades.

A efetividade da lei dependerá da regulamentação e da fiscalização, que devem definir, por exemplo, quais tecnologias poderão ser usadas para verificar a idade dos usuários sem expor dados pessoais.