Deputados acionam justiça para suspender pedágio eletrônico no lote 6 no Paraná

Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou, na Justiça Federal em Brasília, uma ação com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio eletrônico no Lote 6 das rodovias concessionadas no Paraná. A medida atinge trechos das BR-277 e BR-163, que ligam as regiões oeste e sudoeste do estado.

Segundo os parlamentares, a cobrança estaria sendo realizada de forma irregular, sem a realização dos estudos prévios exigidos em contrato. A principal crítica recai sobre o modelo de “free flow” (livre passagem), que, conforme a ação, está sendo aplicado com cobrança integral da tarifa, sem considerar a proporcionalidade do trecho efetivamente percorrido pelo motorista.

De acordo com o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, o sistema adotado no Paraná difere do modelo aplicado internacionalmente. “No mundo inteiro, o free flow respeita a proporcionalidade entre o valor pago e o uso da rodovia. Aqui, estão cobrando tarifa integral, substituindo as praças físicas sem respeitar esse princípio”, afirmou.

A ação também aponta que a substituição das praças tradicionais por pórticos eletrônicos pode gerar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão. Isso porque a concessionária reduziria custos operacionais — como estrutura física e pessoal — ao mesmo tempo em que ampliaria a arrecadação, sem contrapartida ao poder público ou aos usuários.

Outro ponto destacado é a possível violação à legislação federal nº 14.157/2021 e aos próprios termos contratuais definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os deputados alegam ainda contradição na atuação da agência reguladora, que teria adotado critérios diferentes entre os Lotes 4 e 6, mesmo com cláusulas semelhantes.

A ação sustenta também que há prejuízo coletivo aos usuários das rodovias, já que a cobrança integral via sistema eletrônico atinge desde moradores locais até motoristas em trânsito. O documento menciona ainda problemas como erros na classificação de veículos e o alto número de multas registradas em outros estados que já adotaram o sistema.

Conforme os parlamentares, desde fevereiro de 2026, motoristas já estariam sendo cobrados diariamente nos pórticos eletrônicos do Lote 6. Diante do volume de reclamações e possíveis irregularidades, o próprio governo federal, por meio do Ministério dos Transportes, avalia medidas relacionadas à aplicação de multas.

Os deputados já haviam ingressado anteriormente com ação semelhante envolvendo o Lote 4, porém os pedidos de liminar foram negados pela Justiça. Agora, com a cobrança em andamento no Lote 6, o grupo reforça o pedido em caráter de urgência, alegando risco de prejuízo ao patrimônio público e aos usuários das rodovias.