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Uso de spray de pimenta reforça o direito à proteção de mulheres vítimas de violência
Lei que permite a utilização está em vigor desde dezembro no Paraná
O Paraná é o segundo estado brasileiro a regulamentar o uso de spray de pimenta como meio de defesa pessoal. A lei está em vigor desde dezembro e reforça o direito à proteção e a possibilidade de reação de mulheres vítimas de violência.
O spray à base de extratos vegetais passou a ser considerado instrumento de legítima defesa para mulheres no Paraná. É o que prevê a Lei nº 22.963, aprovada e em vigor desde dezembro de 2025. A nova legislação tem como objetivo auxiliar mulheres em situação de violência, e o spray pode se tornar um instrumento essencial de segurança em situações de risco.
O spray permitido é diferente daquele utilizado por agentes de segurança pública. Ele deve ser composto por extratos vegetais, como gengibre ou pimenta-preta, e ter, no máximo, 70 gramas. A capacidade é de até oito disparos, com alcance máximo de quatro metros.
O uso deve ser feito de forma consciente e com os devidos cuidados.
Conforme a legislação, o spray só pode ser vendido para mulheres maiores de 18 anos, limitando a aquisição de dois frascos por mês, mas pode ser utilizado por adolescentes a partir dos 16 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
Para a advogada Luana Soero, a lei representa um avanço na política de direitos da mulher.
Os sprays custam, em média, R$ 130,00. A lei também prevê que o Estado poderá fornecer gratuitamente o produto para mulheres vítimas de violência que estejam amparadas por medida protetiva.
