Política
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon e decisão do STF conflitam sobre uso de aplicativos de transporte
Tal medida, vista como autoritária e desrespeitosa, foi interpretada como uma forma de perseguição aos profissionais
Na última sexta-feira (26), em Marechal Cândido Rondon, a Prefeitura Municipal, sob o comando do então Prefeito Márcio Rauber, por meio do secretário de Mobilidade Urbana, Coronel Wellington Rosa, gerou polêmica ao ordenar que motoristas de aplicativos retirassem os adesivos de identificação dos veículos, desafiando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tal medida, vista como autoritária e desrespeitosa, foi interpretada como uma forma de perseguição aos profissionais que buscam trabalhar honestamente com aplicativos de transporte na cidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se pronunciado sobre o assunto, destacando que os municípios não podem contrariar a legislação federal ao regulamentar o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas.
Na decisão proferida em 9 de maio de 2019, a Corte considerou inconstitucionais leis municipais que restringiam o uso de aplicativos de transporte em cidades como Fortaleza (CE) e São Paulo (SP), liberando, na prática, o uso desses serviços em todo o país.
Entretanto, em um claro ato de desrespeito à decisão do STF, a prefeitura de Marechal Cândido Rondon ignorou os parâmetros estabelecidos pela mais alta instância judicial do país e impôs restrições aos motoristas de aplicativos, obrigando-os a remover os adesivos de identificação dos veículos.
Tal ação não apenas vai de encontro à jurisprudência estabelecida pelo STF, mas também evidencia um abuso de poder por parte do executivo municipal, que age de forma arbitrária e desrespeitosa com os direitos dos cidadãos.
Apesar da clareza da decisão do STF e dos princípios constitucionais que regem a livre iniciativa e concorrência, a prefeitura de Marechal Cândido Rondon insiste em adotar medidas que contrariam a legislação federal e prejudicam diretamente os trabalhadores que dependem dos aplicativos de transporte para sustento próprio e de suas famílias.
O embate entre a prefeitura local e a decisão do tribunal superior revela desafios legais que precisam ser equacionados para garantir um ambiente regulatório justo e transparente para todos os envolvidos.
