Política
Vereador Gordinho do Suco apresenta moção de repúdio à descriminalização do aborto
O nosso ordenamento jurídico pátrio não dá abertura para essa interpretação
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, ontem (25), Moção de Repúdio de autoria do vereador Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), em decorrência do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo que pode descriminalizar o aborto, feito no primeiro trimestre da gestação.
Conforme o autor, esta discussão cabe ao Congresso Nacional.
“Há uma clara usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do povo e mais, sem a discussão da matéria nas casas legislativas, afirma Gordinho do Suco.
Segundo ele, a ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até as 12 primeiras semanas de gestação.
A referida ação tem como relatora a ministra Rosa Weber, e se fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, tendo como base o direito comparado.
“No entanto, o nosso ordenamento jurídico pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional”, entende o vereador.
No requerimento ele cita manifestação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitida em 2017, que entende que “o direito à vida é incondicional e deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana”.
