Alep recua, invalida derrubada de vetos e Paraná volta a não aceitar lixo de outros estados

Em decisão colegiada, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou atrás e decidiu não promulgar os trechos da lei que passaram a permitir a entrada de resíduos sólidos urbanos e industriais de outras unidades federativas no estado.

A permissão tinha recebido sinal verde a partir da votação de 25 de julho, quando a maioria dos deputados estaduais derrubou os vetos do Governo do Estado ao projeto que originou a lei 21.052/22 – os vetos, em resumo, impediam a importação de lixo no Paraná.

O recuo da Alep foi confirmado em nota lida pelo presidente Ademar Traiano (PSD) na sessão desta segunda-feira (1º). No final de semana, o governador Ratinho Júnior (PSD) se manifestou contrário a lei sem os vetos.

Com a decisão, a Alep não promulgará e nem publicará os dois dispositivos vetados no projeto base, tornando sem efeito os trechos que passaram a permitir a entrada de lixo de outros estado no Paraná. Na prática, os vetos do governador continuam valendo. 

Promulgar é o ato de publicar uma lei. A medida é feita pela presidência de Casas Legislativas quando um projeto de lei, após ser aprovado pelos parlamentares, volta ao Poder Legislativo com vetos do Governo do Estado.

Na semana passada, a lei com os vetos derrubados recebeu críticas de ambientalistas e órgãos representativos, como o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão

Segundo Traiano, a decisão de não promulgar os trechos vetados da lei foi tomada em reunião entre a maioria dos parlamentares, durante a manhã desta segunda.

“[…] Em razão das interpretações diversas e para resguardar o compromisso ambiental, não promulgaremos nem publicaremos os dispositivos vetados, tornando sem efeito o veto derrubado. Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição”, diz trecho da nota.

Segundo o presidente, participaram do encontro na Alep diversas entidades do setor produtivo, entre elas o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR), Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), e associações de engenheiros agrônomos e ambientalistas.

Na nota, a Assembleia garantiu que a intenção da iniciativa era “modernizar as regras, facilitar o transporte e reduzir distâncias entre os geradores e o destino final dos resíduos, de modo a minorar o dano ambiental”. Disse, também, que o debate para a aprovação foi amplo.

“A proposta manteve a exigência de licenças ambientais e uma rigorosa documentação para os aterros. Apenas dois dispositivos foram vetados pelo Poder Executivo, que traziam soluções logísticas para os resíduos produzidos em estados vizinhos […] a legislação atual já permite o recebimento quando existe conurbação entre cidades fronteiriças”.

Entenda a cronologia

O projeto de lei que permitia que o Paraná recebesse lixo de outro estados foi aprovado pelos deputados estaduais em quatro votações. Em uma delas, por unanimidade.

Foram 5 meses desde a apresentação do projeto até a derrubada dos vetos do governador, passando pelas votações em plenário.

• A proposta foi apresentada em 8 de março pelo deputado Tião Medeiros (PP), aliado do governador Ratinho Júnior (PSD);
• 15 dias depois, o plenário aprovou o pedido do autor para que o projeto começasse a tramitar em regime de urgência;
• Tião Medeiros alegou interesse público e repercussão para coletividade, o que justificaria a dispensa das formalidades regimentais.
• Em 29 de março, o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Goura (PDT), emitiu parecer contrário ao projeto. O voto dele foi vencido e o projeto aprovado na comissão.
• A proposta foi à plenário em primeira discussão e foi aprovada por 37 votos a 8;
• Em 4 de abril foi a segunda discussão em plenário, quando a proposta começou a passar por várias mudanças;
• Uma das alterações foi do artigo que trata da importação de lixo de outros estados. Pela nova redação, o Paraná poderia receber resíduos desde que siga uma série de exigências e documentos ambientais;
• Ficou proibida a entrada no estado de lixo radioativo, reativo e explosivo;
• Na segunda votação, o projeto foi aprovado com mudanças e por unanimidade;
• O projeto passou por mais uma votação para a aprovação da redação final;
• Naquele momento, já havia a previsão de importar lixo de outros estados;
• No fim de maio, o governador vetou dois trechos da lei. Um deles tratava da permissão para o estado receber lixo de outros lugares;
• Em 25 de julho, os deputados derrubaram o veto, com 29 votos;
• 13 deputados votaram por manter a restrição – entre eles os da oposição, que anteriormente tinham aprovado o projeto.

Manifestações contrárias

Na época da discussão do projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisou a proposta e concluiu que a iniciativa merecia um debate mais aprofundado, e a elaboração de políticas públicas de acordo com normais legais.

O MP-PR também estudou todos os pontos do projeto. Em nota técnica à Comissão do Meio Ambiente da assembleia, o órgão defendeu a rejeição e arquivamento do texto, pelo princípio da vedação do retrocesso ambiental.

O projeto original previa que o Paraná poderia receber todo tipo de resíduos, inclusive explosivos e radioativos, desde que com licenciamento ambiental.