Município de Pato Bragado inicia implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

A administração de Pato Bragado iniciou, na última sexta-feira (20), após aprovação da Comissão de Acompanhamento, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. (LGPD). O ato contou com a presença do prefeito Leomar Rohden, o Mano, secretários municipais e comissão designada. Como encarregadas do processo foram nomeadas as procuradoras jurídicas do município, Marília Luft como titular e Letícia Mantovani de Paula (suplente).

Segundo Marília, a intenção é ampliar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

“Não será um procedimento rápido, pois todos os dados pessoais existentes no município deverão ser analisados e tratados da maneira que a lei determina, uma vez que no atual cenário em que vivemos, os vazamentos de dados por hackers ou pessoas mal-intencionadas é cada vez mais comum e os dados pessoais necessitam de mais proteção”, explica a procuradora.

Sobre a lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como objetivo principal, proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento dos dados pessoais.

Com a padronização de regulamentos e práticas, os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, estarão protegidos de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Todas as informações relevantes sobre a implementação da lei geral de proteção de dados no município estarão disponíveis na página oficial do município. 

Os usuários poderão esclarecer suas dúvidas em relação a Lei Geral de Proteção de Dados com a procuradora jurídica Marília Luft, por meio do telefone (45) 3282-1355, pelo e-mail [email protected], ou ainda, se preferirem, pessoalmente no paço municipal.