Congresso: deputados aprovam mudança no orçamento para governo bancar programa social; falta Senado votar

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que permite ao governo federal abrir espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família.

As sessões do Congresso costumam ser feitas de modo conjunto, com a presença de deputados e senadores em plenário. No entanto, em razão da pandemia, as sessões têm sido realizadas separadamente. Agora, caberá aos senadores votar o texto.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para autorizar o governo a contar com projetos ainda não aprovados para compensar os gastos com programas de transferência de renda.

Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

Entretanto, para custear o novo programa social a partir de 2022, a reforma do Imposto de Renda precisa ser aprovada ainda em 2021. O texto já passou na Câmara, mas aguarda análise do Senado.

Na justificativa de apresentação do projeto, o governo afirmou que a aprovação da proposta “cria as bases para a instituição do novo programa social”.

Críticas

Técnicos do Congresso criticam a proposta. Afirmam ser uma forma de o governo contornar as regras fiscais ou até mesmo uma espécie de “pedalada fiscal”.

Partidos de oposição obstruíram a votação da matéria, argumentando que deveria ter sido analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que não há recursos previstos no projeto e que o texto vende “terrenos na Lua”.

“[A proposta] Está destinando recursos que ainda sequer existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los sequer foi aprovado no Senado. Então, não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai”, afirmou.

O que diz o relator

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aliado do governo Jair Bolsonaro, defendeu o texto e disse que a redação atende a uma “expectativa gigantesca da sociedade”.

“Esse projeto é de extrema importância porque prevê a criação de um novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, que é uma expectativa gigante da sociedade”, afirmou.

O texto

Segundo o texto, quando o governo enviar um projeto prevendo a criação ou o aumento de despesas obrigatórias “com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza alocadas no orçamento do Ministério da Cidadania, poderá considerar proposições legislativas em tramitação””.

Ainda conforme a proposta, as propostas em tramitação deverão ter registrado em relatórios ou documentos vinculados ao texto principal que o projeto se destina a compensar as despesas apontadas pelo Executivo.

A proposta também amplia as situações em que há necessidade de adequação orçamentária e financeira, ao alterar um dispositivo da LDO.

Agora, o texto não tratará somente de renúncia de receita – que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é mais setorial e específica -, mas sim de redução de receita. O aumento da faixa de isenção do imposto de renda, por exemplo, é uma redução, não renúncia.