Pedágio no Paraná; Deputados pedem que TJ anule lei que concede à União rodovias estaduais

Oito deputados estaduais – não apenas da oposição – pediram nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anule a lei que concedeu à União 1,1 mil km de rodovias estaduais para as novas concessões de pedágio.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelos deputados Tadeu Veneri, Professor Lemos, Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin, todos do PT, Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros).

Na ação, os deputados dizem que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União está assumindo.

O Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da ação. O G1 tenta contato com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta foi aprovada pela Alep na quarta-feira (18), com 12 votos contrários, e sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira (20).

“Destaque-se, se referida inconstitucionalidade material for mantida, significará que o Poder Executivo terá “cheque em branco” em suas mãos, podendo delegar à União qualquer rodovia sem sequer conhecer os termos das futuras concessões do pedágio. Este absurdo se prolongará por 30 anos, ou seja, por 8 eleições, podendo qualquer futuro chefe do Executivo paranaense outorgar rodovias sem autorização da Assembleia Legislativa”, diz trecho do pedido.

Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres separados questionando o projeto.

Segundo os deputados, pelo regimento da Casa, também era necessário que a proposta tivesse passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Os parlamentares pediram a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.

“[…] foi adotado do processo legislativo temerário que deixou a mancha do autoritarismo na tramitação de um projeto de lei que delega rodovias, para um projeto de concessões obscuro, sem participação efetiva da sociedade, e que obrigará a delegação de rodovias que sequer estão previstas”, afirma trecho.

Ainda segundo a ação, embora o projeto justifique a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, a redação da lei “omitiu a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração seriam delegados à União”.

Os deputados que questionam a lei afirmam que o líder do governo apresentou uma lista anexa ao projeto, mas que não incluiu a relação das rodovias que seriam delegadas como anexo ao dispositivo do primeiro artigo do projeto.

“Embora este documento tenha sido juntado ao projeto de lei, o texto da proposição, ou seja, a redação do texto do projeto que terá eficácia de lei omitiu propositalmente quais trechos rodoviários deverão ser objeto de delegação, o que, na prática, retira a autonomia da Alep em autorizar”.

Eles também argumentam que não foram apresentados projetos técnico e de engenharia das obras previstas nem minutas do edital e do contrato de concessão.

Tramitação na Alep

Na quarta, a Alep aprovou o projeto de lei em 2º turno. Como os parlamentares aprovaram a dispensa de votação da redação final, o projeto – de autoria do governador – foi a sanção.

A votação aconteceu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep rejeitar 40 emendas apresentadas por deputados durante a primeira votação.

As emendas tinham como proposta a proibição de criação de novas praças de pedágio e a contenção do chamado “degrau tarifário”, que pode aumentar as tarifas em cerca de 40% após os primeiros anos da concessão.

O projeto aprovado prevê que 15 novas praças de pedágio sejam instaladas em rodovias estaduais e federais. O novo modelo, no entanto, precisará ainda ser analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) antes de ir a leilão.

Novas concessões

No novo modelo de concessão de pedágio, em andamento para a implantação no estado, dos 3,3 mil km de rodovias que serão administradas por concessionárias, 1.182 km são de estradas estaduais, divididos entre 26 PRs.

O projeto prevê a disputa de cada lote por menor preço oferecido: vence a empresa que oferecer o maior desconto. Para garantir a execução das obras será exigido um aporte financeiro. Quanto maior o desconto, maior valor do depósito.

A expectativa do governo é de que as tarifas fiquem, em média, de 45% a 50% mais baratas do que os valores atuais. As atuais concessões vencem em novembro deste ano.