Primeira parcela do ISSQN Fixo vence em fevereiro para os profissionais rondonenses autônomos e liberais

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda de Marechal Cândido Rondon, a partir deste ano de 2021, todos os profissionais autônomos e liberais do município podem pagar o ISSQN Fixo em parcelas mensais. O imposto deixa de integrar o carnê do Alvará para ser pago separadamente.

O primeira parcela do referido tributo vence no dia 20 de fevereiro. As próximas onze parcelas subsequentes também terão o vencimento no dia 20 de cada mês.

As guias para o recolhimento do imposto devem ser obtidas por meio do site https://marechalcandidorondon.atende.net/ ou nos guichês de atendimento na Secretaria de Fazenda, no paço municipal.

Imposto ISSQN(ou ISS), é um tributo brasileiro aplicado pelos pelos municípios brasileiros aos prestadores de serviços (empresas ou profissional autônomos) com atividades descritas na lista de serviços da lei complementar nº 116. Exemplo: serviços de limpeza de imóveis, segurança, construção cívil, entre outros, sejam estes serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos.

Com o conhecimento da natureza, o contribuinte pode usar a alíquota determinada pelo município para o seu serviço em cima do preço do serviço prestado.

Ou seja, além das leis determinadas pelo Governo Nacional, é importante, também, conhecer os pontos incluídos pelos municípios e as alíquotas de cada serviço, já mencionadas.

A regra geral instituída pela União é que você, como contribuinte, determine o imposto com o cálculo base e faça o recolhimento no município em que se encontra o seu estabelecimento.

A única exceção é quando o serviço for prestado junto à residência ou estabelecimento do cliente. Neste caso, a alíquota é determinada pelo município do cliente, caso ele seja diferente do seu. Somente alguns serviços, como construção e segurança, por exemplo, podem se encaixar nesse quesito.

Qual a alíquota do ISSQN?

A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional.