Texto agora vai para sanção presidencial
Validade de licença tem validade de 5 anos
Validade do cadastro passará a ser indeterminada
Nova Lei de Registros Públicos foi instituída em junho deste ano
CANDex será utilizado pelas legendas nas eleições
Exame foi aplicado ontem em cerca de 1.700 municípios
Decreto que altera legislação deve simplificar registro de produtos
