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Política4 anos atrás

Ato de Bolsonaro para beneficiar aliado pode ser questionado, dizem especialistas em direito

Presidente anunciou decreto, publicado no 'Diário Oficial', que concede perdão da pena ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9...
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O tema tramitava no Congresso desde 2019

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