Plenário aplicou entendimento de que estados não têm competência para legislar sobre o tema.
Segundo a PF, os investigados fraudavam o registro de Colecionador, Atirador desportivo e Caçador (CAC) para aquisição e comércio de armas irregulares. Mandados de prisão e...
Único a votar contra a matéria, o vereador Rafael Heinrich (PL) justificou sua posição ao afirmar que entende haver nela viés armamentista
