Projeto prevê que Prefeitura explique motivos de atraso na prestação de serviços

Os vereadores Moacir Froehlich, Iloir de Lima (Padeiro), João Eduardo dos Santos (Juca), Claudio Kohler (Claudinho) e Arion Nasihgil são autores do projeto de lei 4/2021, que entrou em tramitação esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon.

A matéria prevê que a administração municipal justifique aos munícipes o atraso na realização de serviços solicitados mediante protocolo. Estão enquadrados no projeto as obras e melhorias nas propriedades urbanas e rurais, tanto na sede quanto nos distritos do município.

Os vereadores autores consideram atraso o prazo superior a 30 dias, contatos a partir da data do protocolo.

Superado este tempo, o texto prevê que o responsável pelo setor ou departamento terá 20 dias para prestar as informações devidas ao munícipe sobre os motivos da não realização do serviço solicitado. Este prazo poderá ser prorrogado em mais 10 dias, desde que a solicitação do servidor ou do gestor esteja fundamentada e seja comunicada ao requerente.

A matéria em tramitação prevê que responderá por improbidade administrativa aquele que retardar deliberadamente o fornecimento das informações devidas, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

“O presente projeto de lei visa contemplar todos os protocolos formulados por cidadãos, em especial de empresários e produtores rurais que desejam serviços de terraplanagem, preenchimento, drenagem e outros executados por maquinários da municipalidade em suas propriedades, dentro dos programas municipais de incentivo em vigor”, afirmam os vereadores na justificativa ao projeto de lei.

No entendimento deles, a celeridade da administração municipal na realização dessas demandas é fundamental para o sucesso dos novos empreendimentos das empresas e produtores rurais. É o caso da construção e ampliação de aviários, pocilgas, estábulos, barracões para máquinas e depósitos, tanques para produção de peixes em escala comercial, bem como ações direcionadas para construções envolvendo outras atividades.

Nesse sentido, o projeto de lei pretende evitar o que acontece algumas vezes, quando o requerente fica aguardando por meses pela execução de um serviço que não será feito por algum impedimento legal ou mesmo financeiro.

Este projeto de lei, segundo os vereadores autores, está amparado pela Lei Nacional de Acesso à Informação.

A matéria foi baixada para a análise de todas as Comissões Permanentes da Casa de Leis e, após os devidos pareceres, será votada em plenário.