PEC do processamento de plasma humano está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (13), às 10h, com dez itens em pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o processamento de plasma humano pelas iniciativas pública e privada para desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos (PEC 10/2022). Com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) como primeiro signatário, a PEC constava da pauta da reunião da CCJ do último dia 30 de agosto. Por falta de acordo, porém, foi concedida vista e a matéria teve sua votação adiada.

Vários parlamentares têm manifestado preocupação com o texto da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Na primeira versão do relatório, ela havia incluído a possibilidade de remuneração da coleta de plasma. Os senadores contrários à ideia argumentam que o artigo 199 da Constituição proíbe a remoção remunerada de tecidos, órgãos e substâncias humanos. O texto original da PEC mantinha essa proibição. Na última reunião da CCJ, Daniella apresentou um novo relatório, com a previsão de uma futura lei para tratar da coleta remunerada. A senadora afirmou que tem buscado o diálogo na tentativa de chegar a um texto de consenso.

Na justificação da PEC, Nelsinho Trad diz tratar-se de “um aprimoramento no texto da Constituição Federal, no intuito de possibilitar a atualização da legislação brasileira no que diz respeito à coleta e ao processamento de plasma sanguíneo”. Ele argumenta que o Brasil desperdiça uma grande quantidade de plasma doado. Segundo o senador, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, entre 2017 e 2020, foram perdidos quase 600 mil litros de plasma.

Mais PECs

Também consta da pauta a PEC que garante ao eleitor acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição (PEC 38/2022). Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta chegou a completar o primeiro turno de discussão no Plenário, mas voltou à CCJ por conta de uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Girão pretende que os custos com o transporte de eleitores sejam bancados “com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos da lei”. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), rejeitou a sugestão, apontando que o texto da PEC já prevê que uma futura lei deve regular o assunto.

A pauta da CCJ ainda tem a PEC 31/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que aumenta gradualmente o percentual de recursos do Orçamento da União aplicado em ciência e tecnologia, e a PEC 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que restringe decisões individuais de juízes.

Fonte: Agência Senado