Política
Pedágio no Paraná: Justiça rejeita pedido de anulação de lei que concede à União rodovias estaduais
Parlamentares entraram com ação afirmando que projeto não passou por todas as comissões e não detalha rodovias que seriam assumidas pela União. Desembargador citou que não foram identificados abusos e ofensas às normas constitucionais
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou um pedido feito por deputados para a anulação da lei que permite que o estado conceda à União a administração e exploração de 1,1 mil km de rodovias estaduais. A decisão é do dia 27 de agosto.
Os parlamentares protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais rodovias seriam assumidas pela União.
A ação foi assinada pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros).
Na decisão que rejeitou o pedido de liminar, o desembargador Marques Cury afirma que o Poder Legislativo não detém atribuição para interferir na política executiva do governador, “principalmente sobre a definição dos trechos de rodovias ou das obras que serão abarcadas pelo programa governamental”.
Além disso, o desembargador também citou que não foram identificados abusos e ofensas às normas constitucionais que regem a delegação de rodovias.
O deputado estadual Goura (PDT) afirmou que os parlamentares recorreram da decisão.
“O projeto de lei não traz no texto quais rodovias estão sendo repassadas à União. É um texto genérico, amplo. É uma carta em branco. No nosso entendimento, esse ponto não está de acordo com os princípios da administração pública e da própria norma legislativa”, afirmou.
O parlamentar disse ainda que o grupo não descarta levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio de nota, o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que “os ditames legais e a ordem constitucional foram rigorosamente seguidos na tramitação do referido projeto”.
O Governo do Paraná disse que não comenta projetos da Alep.
Lei estadual
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná no dia 18 de agosto, com 12 votos contrários. Dois dias depois, a lei foi sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD).
De acordo com a ADI, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário.
Os deputados que pediram anulação da lei afirmam que a proposta deveria ter passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Os parlamentares chegaram a pedir a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.
Ainda segundo a ação, embora o projeto justifique a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, a redação da lei “omitiu a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração seriam delegados à União”.
Os deputados que questionam a lei afirmam que o líder do governo apresentou uma lista anexa ao projeto, mas que não incluiu a relação das rodovias que seriam delegadas como anexo ao dispositivo do primeiro artigo do projeto.
Novas concessões
No novo modelo de concessão de pedágio, em andamento para a implantação no estado, dos 3,3 mil km de rodovias que serão administradas por concessionárias, 1.182 km são de estradas estaduais, divididos entre 26 PRs.
O projeto prevê a disputa de cada lote por menor preço oferecido: vence a empresa que oferecer o maior desconto. Para garantir a execução das obras será exigido um aporte financeiro. Quanto maior o desconto, maior valor do depósito.
A expectativa do governo é de que as tarifas fiquem, em média, de 45% a 50% mais baratas do que os valores atuais. As atuais concessões vencem em novembro deste ano.
