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Plataformas não regulamentadas devem ser bloqueadas até o fim de 2024
Com o prazo final de regulamentação se aproximando, o Governo intensifica medidas para bloquear empresas não autorizadas e proteger o mercado.
A regulamentação das apostas online no Brasil está em fase final de implementação, com o Ministério da Fazenda estabelecendo prazos e condições rigorosas para as empresas que desejam operar no país.
Em setembro de 2024, foi publicada a Portaria SPA-MF nº 1.475, que define que as plataformas de apostas que não solicitarem autorização até o fim de setembro serão bloqueadas a partir de outubro. Essa medida é parte dos esforços do governo para garantir a legalidade e a segurança nas operações de jogos de azar online.
O processo de regulamentação
A Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as diretrizes para o mercado de apostas online, prevê a necessidade de todas as empresas se adequarem às novas regras até o final de 2024. Isso inclui o pagamento de outorgas, a criação de mecanismos para combater a lavagem de dinheiro e fraudes, além de garantir a proteção dos apostadores. Desde o início de 2024, o Ministério da Fazenda recebeu mais de 113 pedidos de empresas que querem oferecer apostas de quota fixa no Brasil.
Com o término do período de adequação em 31 de dezembro, apenas as empresas que tiverem seguido todas as regras estarão autorizadas a continuar suas operações. As empresas que não se adequarem à regulamentação terão suas atividades suspensas e serão proibidas de oferecer serviços de apostas no país, além de enfrentar medidas rigorosas de fiscalização, como o bloqueio de sites e aplicativos e a proibição de publicidade.
A importância da regulamentação para o mercado
A regulamentação tem sido amplamente vista como um marco para o setor de apostas no Brasil, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas e proteção para os consumidores. O Ministério da Fazenda estima que, com a regulamentação, o país pode arrecadar até R$3,4 bilhões apenas com o pagamento das outorgas das empresas autorizadas.
Além disso, as novas regras exigem que as plataformas operem sob domínios com a extensão “.bet.br”, o que indicará a legalidade e conformidade com as leis brasileiras. Isso garantirá que os usuários possam identificar facilmente quais são as plataformas de cassino online seguras e regulamentadas, protegendo-os de fraudes e garantindo a transparência nas operações.
Medidas contra empresas ilegais
A partir de outubro, as empresas que não solicitarem autorização para operar no Brasil terão que suspender suas atividades e permitir que os apostadores saquem seus fundos depositados até o dia 10 de outubro. A partir do dia 11, esses sites serão bloqueados, e seus operadores estarão sujeitos a sanções legais.
O Ministério da Fazenda está trabalhando em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações para garantir que essas medidas sejam implementadas de forma eficaz.
O governo também intensificará as ações contra fraudes e lavagem de dinheiro, dois crimes que já estão sendo combatidos antes mesmo da regulamentação ser concluída. Empresas que forem flagradas operando de forma ilegal ou cometendo crimes financeiros terão suas autorizações negadas e estarão sujeitas a processos criminais.
